Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União

Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal, que pretendia que o cálculo do crédito trabalhista fosse realizado com a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.180-35/01, que alterou o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97.

Universidade cearense terá de recalcular nota de candidata ao cargo de delegado civil

Responsável pela realização do concurso público para o cargo de delegado da Policia Civil do Ceará, a Universidade Federal do mesmo estado terá de excluir questão impugnada da prova de candidata e recalcular a respectiva nota.

Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente.

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente.

CPMF custa R$ 626 à família no ano

Indeferida liminar contra suposta omissão do Presidente da República no caso da Petrobras na Bolívia

MP estadual ajuíza ação para definir competência para julgar processo sobre suposta fraude em licitação da Petrobras

Suspensa liminar que permitiu pagamento de servidores amazonenses acima do teto constitucional

Suspensa a segurança que aplicava novo subteto aos proventos de servidora pública aposentada

Sindicalistas defendem mínimo de R$ 420

SDI-2 confirma regra estadual que regula demissão em estatais

Supremo suspende revisão de pensão por morte em mais de 21 mil ações

STJ nega pedidos de suspensão de liminar do município de Natal

Repetitivo discute proporcionalidade da pena-base em casos que envolvem pequena quantidade de droga

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.003.735 e 2.004.455, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/14

Deserção do Agravo de Petição.

Embargos de Declaração em Recurso de Revista

Correção Monetária. Índice aplicável.

STJ fixa competência da Justiça estadual para ações sobre planos da Refer

A 2ª seção aprovou súmula 505, que trata da competência para julgar ações referentes aos contratos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social

Secretário de Fazenda de Marília (SP) continua afastado do cargo

Denúncia acusa o secretário de ter recebido comissão ou gratificação indevida nos cargos que ocupava

Direito processual civil. Reintegração de posse. Leasing. Extinção por inércia.

Prévia intimação da parte e advogado. Ausência de manifestação. Abandono da causa.

Gilmar Mendes suspende decisões que permitiam proventos acima do subteto em SP

Lula já admite crescer menos de 5% em 2007